Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 334
Livro I - (Ir para)
Título XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS (Ir para)
Capítulo V - DAS PERÍCIAS E EXAMES (Ir para)
- Ocasião da autópsia
- A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais da morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
Parágrafo único - A autópsia não poderá ser feita por médico que haja tratado o morto em sua última doença.
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