Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 346
Livro I - (Ir para)
Título XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS (Ir para)
Capítulo V - DAS PERÍCIAS E EXAMES (Ir para)
- Precatória
- Se a perícia ou exame tiver de ser feito em outra jurisdição, policial militar ou judiciária, expedir-se-á precatória, que obedecerá, no que lhe for aplicável, às prescrições dos artigos 283, 359, 360 e 361.
Parágrafo único - Os quesitos da autoridade deprecante e os das partes serão transcritos na precatória.
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