Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 351
Livro I - (Ir para)
Título XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS (Ir para)
Capítulo VI - DAS TESTEMUNHAS (Ir para)
- Capacidade para ser testemunha
- Qualquer pessoa poderá ser testemunha.
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