Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 367
Livro I - (Ir para)
Título XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS (Ir para)
Capítulo VII - DA ACAREAÇÃO (Ir para)
- Ausência de testemunha divergente
- Se ausente alguma testemunha cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no respectivo termo o que explicar.
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