Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 371
Livro I - (Ir para)
Título XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS (Ir para)
Capítulo IX - DOS DOCUMENTOS (Ir para)
- Natureza
- Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
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