Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 377
Livro I - (Ir para)
Título XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS (Ir para)
Capítulo IX - DOS DOCUMENTOS (Ir para)
- Exame pericial de letra e firma
- A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.
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