Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 382
Livro I - (Ir para)
Título XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS (Ir para)
Capítulo X - DOS INDÍCIOS (Ir para)
- Definição
- Indício é a circunstância ou fato conhecido e provado, de que se induz a existência de outra circunstância ou fato, de que não se tem prova.
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