Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 41
Livro I - (Ir para)
Título VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO (Ir para)
Capítulo I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARES (Ir para)
Seção I - DO JUIZ (Ir para)
- Suspeição provocada
- A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz, ou de propósito der motivo para criá-la.
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