Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 43
Livro I - (Ir para)
Título VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO (Ir para)
Capítulo I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARES (Ir para)
Seção II - DOS AUXILIARES DO JUIZ (Ir para)
- Escrivão
- O escrivão providenciará para que estejam em ordem e em dia as peças e termos dos processos.
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