Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 448
Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE (Ir para)
Título I - DO PROCESSO ORDINÁRIO (Ir para)
Capítulo Único - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (Ir para)
Seção VII - DA SESSÃO DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA (Ir para)
- Lavratura de ata
- O escrivão lavrará ata circunstanciada de todas as ocorrências na sessão de julgamento.
Parágrafo único - Da ata será anexada aos autos cópia autêntica datilografada e rubricada pelo escrivão.
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