Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 449
Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE (Ir para)
Título I - DO PROCESSO ORDINÁRIO (Ir para)
Capítulo Único - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (Ir para)
Seção VII - DA SESSÃO DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA (Ir para)
- Efeitos da sentença condenatória
- São efeitos de sentença condenatória recorrível:
a) ser o réu preso ou conservado na prisão;
b) ser o seu nome lançado no rol dos culpados.
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