Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 476
Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE (Ir para)
Título II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo VI - DO «HABEAS CORPUS» (Ir para)
- Prosseguimento do processo
- A concessão de [habeas corpus] não obstará o processo nem lhe porá termo, desde que não conflite com os fundamentos da concessão.
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