Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 482
Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE (Ir para)
Título II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo VII - DO PROCESSO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS (Ir para)
- Audiência das partes
- No dia designado, as partes serão ouvidas, mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em que estiverem acordes e a exibição e a conferência das certidões e mais reproduções do processo, apresentadas e conferidas.
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Modelo de Ação de Isenção de IPI para Pessoa com Deficiência (PCD) Contra Indeferimento da Receita Federal
Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a pessoa com deficiência (PCD), em resposta ao indeferimento pela Receita Federal. A petição baseia-se na legislação pertinente e nos direitos constitucionais e internacionais das pessoas com deficiência.
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Modelo de Pedido de Prescrição em Ação Penal por Apropriação Indébita
Modelo de pedido de prescrição em ação penal para caso de apropriação indébita, fundamentado no art. 168 do Código Penal e no princípio da limitação da punibilidade estatal.
Acesse aqui
