Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 492
Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE (Ir para)
Título II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo VIII - DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (Ir para)
Seção I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (Ir para)
- Recebimento da denúncia
- Recebida a denúncia, mandará o relator citar o denunciado e intimar as testemunhas.
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