Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 521
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo II - DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO (Ir para)
- Prorrogação de prazo
- Não sendo possível ao escrivão extrair o traslado no prazo legal, poderá o auditor prorrogá-lo até o dobro.
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