Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 522
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo II - DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO (Ir para)
- Prazo para a sustentação
- O recurso será remetido ao Tribunal dentro em cinco dias, contados da sustentação da decisão.
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