Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 530
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo III - DA APELAÇÃO (Ir para)
- Os que podem apelar
- Só podem apelar o Ministério Público e o réu, ou seu defensor.
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