Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 531
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo III - DA APELAÇÃO (Ir para)
- Razões. Prazo
- Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões.
§ 1º - Se houver assistente, poderá este arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
§ 2º - Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns.
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