Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 59
Livro I - (Ir para)
Título VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO (Ir para)
Capítulo II - DAS PARTES (Ir para)
Seção I - DO ACUSADOR (Ir para)
- Aplicação extensiva de disposição
- Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto nos arts. 39, 40 e 41.
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