Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 596
Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Título I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA (Ir para)
Capítulo II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE (Ir para)
- Conteúdo
- A carta de guia deverá conter:
a) O nome do condenado, naturalidade, filiação, idade, estado civil, profissão, posto ou graduação;
b) a data do início e da terminação da pena;
c) o teor da sentença condenatória.
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