Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 599
Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Título I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA (Ir para)
Capítulo II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE (Ir para)
- Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção
- Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão e depois a de detenção.
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