Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 624
Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Título II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (Ir para)
- Indeferimento [in limine]
- Na ausência de qualquer das condições previstas no art. 618, será liminarmente indeferido o pedido.
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