Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 625
Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Título II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (Ir para)
- Especificação das condições
- Sendo deferido o pedido, a decisão especificará as condições a que ficará subordinado o livramento.
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