Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 633
Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Título II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (Ir para)
- Novo livramento. Soma do tempo de infrações
- Se o livramento for revogado por motivo de infração penal anterior à sua vigência, computar-se-á no tempo da pena o período em que esteve solto, sendo permitida, para a concessão do novo livramento, a soma do tempo das duas penas.
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