Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 649
Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Título III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA E DA ANISTIA (Ir para)
- Recusa
- O condenado poderá recusar o indulto ou a comutação da pena.
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