Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 649
Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Título III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA E DA ANISTIA (Ir para)
- Recusa
- O condenado poderá recusar o indulto ou a comutação da pena.
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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Liminar para Regularização de Documentação de Moto Adquirida em Leilão
Este modelo de petição inicial é utilizado para uma ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de danos morais e liminar, dirigida a um leiloeiro que não cumpriu o prazo de regularização da documentação de uma moto vendida em leilão.
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Petição Inicial - Denúncia por Organização Criminosa (Art. 2º da Lei 12.850/2013)
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