Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 654

Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)

Título III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO (Ir para)

Capítulo II - DA REABILITAÇÃO (Ir para)
  • Recurso de ofício
Art. 654

- Haverá recurso de ofício da decisão que conceder a reabilitação.

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