Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 66
Livro I - (Ir para)
Título VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO (Ir para)
Capítulo II - DAS PARTES (Ir para)
Seção II - DO ASSISTENTE (Ir para)
- Notificação do assistente
- O processo prosseguirá independentemente de qualquer aviso ao assistente, salvo notificação para assistir ao julgamento.
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