Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Disposições Finais e Transitórias - (Ir para)
Art. 718- Este Código entrará em vigor a 01/01/1970, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21/10/1969; 148º da Independência e 81º da República. Augusto Hamann Rademaker Grünwald - Aurélio de Lyra Tavares - Márcio de Souza e Mello - Luís Antonio da Gama e Silva
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, fundamentado no Código Civil e na Constituição Federal. Perfeito para advogados e indivíduos buscando o cumprimento imediato de obrigações contratuais.
Acesse aqui
Este modelo de petição inicial é direcionado para o requerimento de aposentadoria por incapacidade laboral de um servidor público municipal que atua como técnico em enfermagem e que, após um acidente, apresenta condições de saúde que o incapacitam para o trabalho.
Acesse aqui
