Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 83
Livro I - (Ir para)
Título VIII - (Ir para)
Capítulo Único - DO FORO MILITAR (Ir para)
- Foro militar em tempo de guerra
- O foro militar, em tempo de guerra, poderá, por lei especial, abranger outros casos, além dos previstos no artigo anterior e seu parágrafo.
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