Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 86
Livro I - (Ir para)
Título IX - (Ir para)
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA EM GERAL (Ir para)
- Na Circunscrição Judiciária
- Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada:
a) pela especialização das Auditorias;
b) pela distribuição;
c) por disposição especial deste Código.
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