Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 87

Livro I - (Ir para)

Título IX - (Ir para)

Capítulo I - DA COMPETÊNCIA EM GERAL (Ir para)
  • Modificação da competência
Art. 87

- Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de:

a) conexão ou continência;

b) prerrogativa de posto ou função;

c) desaforamento.

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