Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 87
Livro I - (Ir para)
Título IX - (Ir para)
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA EM GERAL (Ir para)
- Modificação da competência
- Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de:
a) conexão ou continência;
b) prerrogativa de posto ou função;
c) desaforamento.
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