Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 98
Livro I - (Ir para)
Título IX - (Ir para)
Capítulo VII - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO (Ir para)
- Distribuição
- Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela distribuição.
Parágrafo único - A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo.
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