Legislação
Decreto-lei 1.003, de 29/12/1938
Art. 1º
Art. 1º
- A preferência que resultar da prioridade de inscrição hipotecária, ainda que em execução a hipoteca, não prejudicará o penhor rural constituído em garantia de operações da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil.
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