Legislação
Decreto-lei 1.025, de 21/10/1969
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto-lei entrará em vigor a 30/10/69, salvo o art. 3º que entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/10/69; 148º da Independência e 81º da República. Augusto Hamann Rademaker Grünewald - Aurélio de Lyra Tavares - Márcio de Souza e Mello - Antônio Delfim Netto
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