Legislação
Decreto-lei 1.027, de 02/01/1939
Art. 2º
Art. 2º
- Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 02/01/39, 118º da Independência e 51º da República. Getúlio Vargas - Francisco Campos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;