Legislação
Decreto-lei 1.039, de 21/10/1969
Art. 0º
Sociedade. Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Seguros privados).
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional 16, de 14/10/1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decretam:
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