Legislação
Decreto-lei 1.045, de 21/10/1969
Art. 2º
Art. 2º
- O aproveitamento far-se-á em cargo de Procurador da República de igual categoria ou de categoria correspondente ao respectivo vencimento e, se não existir vaga na carreira do Ministério Público Federal, mediante a transformação do cargo de que for ocupante.
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