Legislação
Decreto-lei 1.053, de 21/10/1969
Art. 1º
Art. 1º
- Os membros do Conselho Deliberativo do órgão a que se refere o Decreto-lei 872, de 15/09/1969, exercerão seus mandatos pelo prazo de 3 (três) anos, permitida a recondução.
Decreto-lei 872, de 15/09/1969 (Ensino. FNDE. Complementa disposições da Lei 5.537, de 21/11/1968Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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