Legislação
Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969
Art. 0º
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXXVI (art. 1º. Vigência em 30/12/2022)Lei 8.383, de 30/12/1991, art. 98 (art. 5º).
Decreto-lei 1.184, de 12/08/1971, art. 13 (art. 6º).
Decreto-lei 1.104, de 30/04/1970, art. 1º, e s. (arts. 2º e 3º)
EMESHORT = Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional 16, de 14/10/1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decretam:
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