Legislação
Decreto-lei 1.075, de 22/01/1970
Art. 2º
Art. 2º
- Impugnada a oferta pelo expropriado, o juiz, servindo-se, caso necessário, de perito avaliador, fixará em quarenta e oito horas o valor provisório do imóvel.
Parágrafo único - O perito, quando designado, deverá apresentar o laudo no prazo máximo de cinco dias.
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