Legislação
Decreto-lei 1.075, de 22/01/1970
Art. 6º
Art. 6º
- O disposto neste Decreto-lei só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis.
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