Legislação
Decreto-lei 1.085, de 18/02/1970
Art. 0º
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Dá nova redação ao inciso XIV, do art. 4º, da Lei 4.595, de 31/12/64.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, DECRETA:
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