Legislação
Decreto-lei 1.090, de 10/03/1970
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10/03/70; 149º da Independência e 82º da República. Emílio G. Médici - Alfredo Buzaid - José Flávio Pécora - João Paulo dos Reis Velloso.
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