Legislação
Decreto-lei 1.110, de 09/07/1970
Art. 5º
Art. 5º
- A administração do Instituto compete ao seu Presidente e Diretores, na forma pela qual se dispuser em regulamento.
§ 1º - Ao Presidente cabe representar o Instituto.
§ 2º - Enquanto não se dispuser em regulamento sobre as atribuições dos Diretores, compete ao Presidente do Instituto exercitar todos os atos administrativos que anteriormente se atribuíam aos dirigentes dos órgãos extintos.
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