Legislação
Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970
Art. 1º
Art. 1º
- As incorporações ou fusões das Sociedades Seguradoras aprovadas pelo Ministério da Indústria e do Comércio gozarão dos benefícios financeiros estabelecidos neste Decreto-lei.
Parágrafo único - O regime especial de que trata este artigo prevalecerá até 31 de dezembro de 1974.
Decreto-lei 1.298, de 26/12/1973 (Nova redação ao parágrafo único)Redação anterior (do Decreto-lei 1.280, de 06/07/1973): [Parágrafo único - O regime especial de que trata este artigo prevalecerá até 31 de dezembro de 1973.
Decreto-lei 1.280, de 06/07/1973 (Nova redação ao parágrafo único).Redação anterior (original): [Parágrafo único - O regime especial de que trata este artigo prevalecerá pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da vigência deste Decreto-lei.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;