Legislação
Decreto-lei 1.118, de 10/08/1970
Art. 4º
Art. 4º
- Fica o Poder Executivo autorizado a estender o disposto no artigo 161 do Decreto-lei 37, de 18/11/66, a outros manufaturados nacionais, obedecida sempre a condição de substituição de importar o produto estrangeiro.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;