Legislação
Decreto-lei 1.134, de 16/11/1970
Art. 0º
Tributário. Altera a sistemática de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 1.140, de 30/12/70 (art. 8º, parágrafo único)- Decreto Legislativo 4, de 29/04/71 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
decreta:
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