Legislação
Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970
Art. 11
Capítulo IV - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 11- Os órgãos da Administração Federal realizarão estudos, emitirão pareceres e prestarão todos os esclarecimentos de que o CSN necessitar.
Parágrafo único - A SG/CSN é o órgão incumbido de solicitar diretamente os elementos de que trata este artigo.
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