Legislação
Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970
Art. 9º
Capítulo IV - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 9º- As decisões do Presidente da República serão consubstanciadas em diretrizes, ou em qualquer outro ato, dirigidas aos Ministérios ou a outros órgãos da Administração Federal.
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