Legislação
Decreto-lei 1.140, de 30/12/1970
Art. 0º
Tributário. Altera a redação de dispositivo do Decreto-lei 1.134, de 16/11/70.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 1.140, de 30/12/70 (art. 8º, parágrafo único)- Decreto Legislativo 13/71 (Aprovação do Texto)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:
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